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João Ramalho
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Lei Complementar
Lei complementar de 95/2024 de 08/02/2024 (Altera a redação dos artigos 18 e 49 da Lei Complementar nº 79)
Lei complementar 91/2023 de 17/08/2023 ( Altera LC 79.23 - Previdência Social do Munícipio )
Lei complementar 89/2023 de 22/06/2023 ( Altera a contribuição mensal compulsória Previdência )
Lei complementar 88/2023 de 12/06/2023 ( Estabelece Plano de Amortização Defict Atuarial Previdencia e Altera Lei 79.2023 )
Lei complementar 79/2023 (Reorganização e reestruturação do Fundo de Previdência Social do Município)
Lei complementar 71/2022 (altera o inciso II do Art 98 LC nº 45)
Lei complementar 52/2020
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